Decreto 3/2004

Aprova o Protocolo, de 3 de Junho de 1999, Que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980

Artigo 52.º

EM VIGOR
Acordos relativos às acções de regresso Os transportadores são livres de acordar entre si as disposições que derroguem os artigos 49.º e 50.º Regulamento Relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID) (apêndice C à Convenção)
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