Artigo 53.º
EM VIGORPrincípios específicos de responsabilidade
O passageiro é, perante o transportador, responsável por qualquer dano que:
a) Resulte do incumprimento das suas obrigações nos termos:
1) Dos artigos 10.º, 14.º e 20.º;
2) Das disposições especiais para o transporte de veículos incluídas nas condições gerais de transporte; ou
3) Do Regulamento Relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID); ou
b) Causado por objectos ou animais que leve consigo;
a menos que prove que o dano foi causado por circunstâncias que não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar, mesmo tendo feito prova de diligência enquanto passageiro consciencioso. Esta disposição não afecta a responsabilidade que possa caber ao transportador nos termos dos artigos 26.º e 33.º, n.º 1.
TÍTULO VI
Exercício dos direitos