Decreto 3/2004

Aprova o Protocolo, de 3 de Junho de 1999, Que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980

Artigo 64.º

EM VIGOR
Acordos relativos às acções de regresso Os transportadores são livres de acordar entre si as disposições que derroguem os artigos 61.º e 62.º Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias (CIM) (apêndice B à Convenção) TÍTULO I Generalidades
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