Decreto 3/2004

Aprova o Protocolo, de 3 de Junho de 1999, Que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980

Artigo 25.º

EM VIGOR
Direito aplicável Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, aplicam-se aos veículos as disposições do capítulo III relativas ao transporte de bagagens. TÍTULO IV Responsabilidade do transportador CAPÍTULO I Responsabilidade em caso de morte e de ferimento de passageiros
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