Decreto 3/2004

Aprova o Protocolo, de 3 de Junho de 1999, Que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980

Artigo 14.º

EM VIGOR
Acordos complementares A Organização pode celebrar com um ou vários Estados membros acordos complementares com vista à aplicação do presente Protocolo relativamente a esse Estado membro ou a esses Estados membros, bem como outros acordos com vista a garantir o bom funcionamento da Organização. Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros (CIV) (apêndice A à Convenção) TÍTULO I Generalidades