Decreto 3/2004

Aprova o Protocolo, de 3 de Junho de 1999, Que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980

Artigo 13.º

EM VIGOR
Nacionais Nenhum Estado membro é obrigado a conceder os privilégios e imunidades a que alude o presente Protocolo mencionados: a) No artigo 8.º, exceptuada a alínea d); b) No artigo 9.º, exceptuadas as alíneas a), b) e d); c) No artigo 10.º, exceptuadas as alíneas a) e b); aos seus nacionais ou às pessoas que tenham nesse Estado a sua residência permanente.
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