Artigo 195.º

EM VIGOR

Parâmetros 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 27.º e 28.º do presente Regulamento, a ocupação da área de apoio ao lazer balnear, delimitada na planta de zonamento, deve cumprir os seguintes parâmetros: a) O uso dominante deve ser de utilização pública e associado a actividades de apoio ao lazer e ao uso balnear - restauração/bebidas, cultural ou comercial; b) São permitidas obras de alteração, demolição e construção; c) Índice de implantação - 0,3 (aplicado à área delimitada); d) Índice de construção líquido - 0,6 (aplicado à área delimitada); e) Número máximo de pisos - dois. 2 - Os equipamentos de apoio ao lazer estão sujeitos ao disposto nos artigos 29.º a 32.º do presente Regulamento. SUBSECÇÃO III Infra-estruturas de circulação e estacionamento

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TCAS03820/0827-11-2008Cristina dos Santos
CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO – ARTº 112º RJUE · APROVAÇÃO DO PROJECTO DE ARQUITECTURA · ACTO PRÉVIO OU PARCIAL · ACTO COMPLEXO
1. Nos procedimentos de hetero-iniciativa a pronúncia administrativa assume a natureza de dever legal de decidir – artº 9º nº 1 a) e 53º nº 1, CPA, 2. A pronúncia condenatória no concreto dever de decidir, ilegalmente omitido pela Administração em sede de apreciação do projecto de arquitectura na subfase da audiência de interessados, logo a seguir à resposta do interessado na sequência da notifi

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.