Artigo 9.º
EM VIGORServidões e restrições
As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública estão assinaladas na planta de condicionantes e são as seguidamente identificadas:
a) Condicionantes naturais:
1) Reserva Ecológica Nacional (REN);
2) Margens das águas do mar (MAM);
3) Zonas inundáveis - caneiro da ribeira de Albufeira;
4) Linha de água e respectivas margens;
b) Património classificado:
Hospital, capela da Misericórdia e antiga hospedaria (valor concelhio, Decreto n.º 45/93, Diário da República, n.º 280, de 30 de Novembro de 1993);
c) Edifício público:
CTT de Albufeira;
d) Rede viária:
Rede rodoviária municipal;
e) Rede de águas:
Conduta adutora;
f) Rede de esgotos:
1) Emissário submarino;
2) Estação elevatória;
3) Estação de tratamento de águas residuais (ETAR);
4) Caneiro da ribeira de Albufeira;
g) Faróis:
Farolim da praia da Albufeira.