Artigo 5.º
EM VIGORManutenção do Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira
Mantém-se integralmente em vigor o Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira, ratificado através da Portaria n.º 779/99, de 6 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 203, de 31 de Agosto de 1999, e delimitado na planta de zonamento.