Resolução do Conselho de Ministros 159/2003

Ratifica o Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira, no município de Albufeira, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades

Artigo 180.º

EM VIGOR
Urbanizado de completamento da malha 1 - O espaço urbanizado de completamento da malha integra nesta SUOPG duas áreas: uma a nascente da Rua de José Vasconcelos e Sá; outra, a poente da mesma rua. 2 - A ocupação destes espaços fica sujeita aos seguintes parâmetros: a) É permitido o loteamento urbano; b) Os usos permitidos são o residencial e o de alojamento turístico; c) Número máximo de pisos - dois; d) Índice de construção - 0,60; e) Índice de implantação - 0,30; f) Estacionamento e outros parâmetros de cedência - aplica-se a Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.