Artigo 173.º
EM VIGOREspecificações
Permite-se a alteração do uso actual desde que se mantenha um uso de utilização colectiva.
SUBSECÇÃO III
Infra-estruturas de circulação e estacionamento
Resolução do Conselho de Ministros 159/2003
Ratifica o Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira, no município de Albufeira, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades