Resolução do Conselho de Ministros 159/2003

Ratifica o Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira, no município de Albufeira, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades

Artigo 189.º

EM VIGOR
Urbanizado consolidado 1 - No espaço urbanizado consolidado, o uso dominante é o residencial, podendo ser reconvertido para usos culturais e de restauração/bebidas. 2 - As construções existentes deverão manter as suas características arquitectónicas. 3 - Nas construções referidas no número anterior são permitidas obras de beneficiação e conservação.