Artigo 166.º
EM VIGOREspaços de protecção
1 - A subcategoria de espaços de protecção na SUOPG 12 abrange a área de arriba sobranceira ao porto de abrigo.
2 - Este espaço está em grande parte abrangido pelo Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira, em vigor, que se encontra delimitado na planta de zonamento.
SUBSECÇÃO II
Infra-estruturas