Resolução do Conselho de Ministros 159/2003

Ratifica o Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira, no município de Albufeira, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades

Artigo 94.º

EM VIGOR
Urbanizado - Alojamento turístico 1 - Na SUOPG 4, os espaços de alojamento turístico são os delimitados na planta de zonamento. 2 - São permitidas obras de beneficiação e de conservação. 3 - São proibidas obras de alteração e ampliação. 4 - Exceptuam-se do número anterior as obras que se traduzam numa efectiva qualificação da actividade turística e na melhoria da sua integração no conjunto urbano. 5 - Das obras de ampliação decorrentes do número anterior não poderão resultar o aumento do número de camas, o aumento do número de quartos e o aumento do número de pisos. SUBSECÇÃO II Espaços culturais