Artigo 179.º
EM VIGORUrbanizado consolidado
1 - No espaço urbanizado consolidado, o uso dominante é o residencial, permitindo-se a instalação de espaços de restauração/bebidas, comerciais e ou de serviços nos edifícios com frente para a Rua de Gago Coutinho.
2 - É proibida a instalação de unidades de alojamento turístico.
3 - Exceptua-se do número anterior a criação de unidades de alojamento turístico resultantes da classificação de unidades actualmente existentes não classificadas, designadamente unidades a classificar em apartamentos turísticos.
4 - Nas faixas de risco máximo e de protecção às arribas:
a) São permitidas obras de beneficiação e conservação nas edificações existentes, devidamente licenciadas;
b) Quaisquer obras de construção, remodelação, ampliação ou reconstrução ficam obrigatoriamente sujeitas à apresentação pelos interessados, caso a caso, de comprovativos das condições de segurança exigíveis ou à realização de acções de consolidação, definidas através de estudos específicos e projectos aprovados, com vista a garantir essas mesmas condições.
5 - São permitidas obras de beneficiação e conservação.
6 - São permitidas obras de alteração, ampliação e construção nas seguintes condições:
a) Número máximo de pisos - dois;
b) Acesso por via pública infra-estruturada;
c) Índice de construção - 0,6.