Artigo 21.º
EM VIGORArribas
As arribas correspondem às vertentes abruptas ou com declive forte, sujeitas à acção permanente ou temporária do mar, e encontram-se delimitadas na planta de zonamento.
Resolução do Conselho de Ministros 159/2003
Ratifica o Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira, no município de Albufeira, integrado no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades