Assinatura
EM VIGORAprovada em 28 de junho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 14 de agosto de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 19 de agosto de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.