• TRG3182/23.0T8BCL.G114-11-2024PAULA RIBAS

  AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS · COMPETÊNCIA MATERIAL · UNIÃO DE FACTO · HERANÇA

  O Juízo Central Cível é competente para a tramitação de ação com o valor de 60.000,00 euros em que o unido de facto sobrevivo exige alimentos da herança do unido de facto falecido, nos termos do art.º 2020.º do C. Civil.

• TRL2039/22.6T8BRR.L1-112-11-2024NUNO TEIXEIRA

  COMPETÊNCIA · TRIBUNAL DE COMÉRCIO · DIREITOS SOCIAIS · ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA

  (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – A competência afere-se em função dos termos da acção, tendo em consideração a pretensão formulada pelo autor e os respectivos fundamentos, tudo independentemente da idoneidade do meio processual utilizado e do mérito da pretensão. II – Quando na alínea c) do nº 1 do art.º 128º da Lei de Organização do Sistema Judiciário se refe

• STJ4105/21.6T8VNG.P1.S104-07-2023MARIA JOÃO VAZ TOMÉ

  REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA · REDUÇÃO · COMPETÊNCIA

  I - Segundo o art. 7.º, n.º 6, do RCP, “Nas causas de valor superior a € 275 000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta afinal, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. II - Afigura-se mais correta a solução que permite ao órgão

• STJ4105/21.6T8VNG.P1.S109-05-2023MARIA JOÃO VAZ TOMÉ

  ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · COMPETÊNCIA MATERIAL · DESPACHO SANEADOR · DOAÇÃO

  I - De acordo com o art. 671.º, n.º 3, do CPC, não é admissível recurso de revista normal do acórdão que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida no tribunal de 1.ª instância, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível. II - Segundo o art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, é sempre admissível recurso “com fundamento na violação d

• TRG6374/21.2T8GMR.G113-10-2022ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

  PROCESSO CRIME · CONDENAÇÃO ILÍQUIDA NO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · EXECUÇÃO DE SENTENÇA · COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO

  - Os Juízos de Execução são competentes para tramitar as execuções de sentença proferidas pelos Juízos Criminais em que sejam proferidas condenações ilíquidas no pedido de indemnização civil e a liquidação não dependa de simples cálculo aritmético.

• TRL2380/21.5T8VFX.L1-623-06-2022ANABELA CALAFATE

  ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO DE FACTO · TRIBUNAL COMPETENTE · JUÍZOS CÍVEIS · LEI DA NACIONALIDADE

  I - A acção para reconhecimento da situação da união de facto com vista à aquisição da nacionalidade não é um processo de jurisdição voluntária. II – O tribunal cível é o competente em razão da matéria para julgar essa acção. (Pelo Relator)

• STJ290/07.8GBPNF-G.P1.S115-09-2021MARGARIDA BLASCO

  REVISTA EXCECIONAL · EXECUÇÃO DE SENTENÇA · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · COMPETÊNCIA MATERIAL

  I- Por acórdão proferido na 5.ª secção deste STJ, foi decidido conceder a revista e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, na sequência da interposição de recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC, afirmando a oposição entre o acórdão recorrido proferido (no Processo n.º 290/07.8GBPNF-G. P1) em 25.11.2020 pelo TRP, transitado em julgado, e

• TRG757/14.1TBAF.G103-11-2016MARIA JOÃO MATOS

  INCOMPETÊNCIA MATERIAL · OPOSIÇÃO

  I. A «oposição justificada» do réu à remessa do processo para o tribunal em que a acção deveria ter sido proposta, terá de radicar em motivo atendível, não arbitrário ou infundamentado, relacionado com a restrição da defesa que, de outro modo, lhe seria possível, nomeadamente a alegação de novos factos, ou a dedução de uma excepção, ou a dedução de reconvenção, que só face à nova jurisdição consid

• TRE57304/14.6YIPRT.E110-03-2016SILVA RATO

  COMPETÊNCIA MATERIAL · SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE · ASSISTÊNCIA HOSPITALAR · ACIDENTE DE TRABALHO

  Os juízos de competência especializada cível são incompetentes em razão da matéria para conhecer da responsabilidade por dívidas a serviços e estabelecimentos de saúde integrados no SNS pela prestação de serviços hospitalares decorrentes de acidente de trabalho.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.