Artigo 143.º — Conservação e eliminação de documentos
EM VIGORO regime de conservação e eliminação de documentos em arquivo é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da cultura.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoPROCESSO · PETIÇÃO INICIAL · COMPETÊNCIA · PROPRIEDADE INTELECTUAL
I.–A al. d) do n.º 1 do art. 552.º do Código de Processo Civil, constituindo norma que impõe obrigações processuais ao Demandante, só por este pode ser violada; II.–O art. 111.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário – na redacção inicial dada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto – afirmava que cabia ao Tribunal da Propriedade Intelectual – enquanto órgão jurisdicional especializado, lo
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.