CONFLITO DE COMPETÊNCIA · COMÉRCIO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · REGISTO COMERCIAL
- Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre matéria de competência; - O Tribunal só deve suscitar oficiosamente a resolução do conflito quando se dele se aperceba e tenha elementos que permitam concluir pela sua existência; - A norma da alínea h) do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ deve ser interpretada no sentido de que a simples sujeição de
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS · PAGAMENTO PELO TRANSPORTE DA BAGAGEM DE MÃO · COMPETÊNCIA MATERIAL
I – Estando em causa a competência em razão da matéria, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da decisão do Juízo Local Cível que conheceu, em recurso, de decisão proferida pelo Julgado de Paz sobre tal questão. II – Estando em causa, na petição inicial, a alegada lesão do consumidor pela conduta da R., companhia de aviação, de exigir pagamento pelo transporte de bagagem de mão, e o pre
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO · DIREITOS SOCIAIS · REGISTO DA ACÇÃO
I–As acções em que se peça a declaração de nulidade de deliberações sociais são da competência dos tribunais de comércio. II–A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca (causa de pedir). III–Para efeitos de integração da competência material do Tribunal de Comércio no artº 128º nº 1, al. c) da Lei da Organização do Sistema J
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INSOLVÊNCIA DA HERANÇA · COMPETÊNCIA
-O art.º 46.º do RJPI dispõe: Quando se verifique a situação de insolvência da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados, os termos do processo de insolvência que se mostrem adequados, aproveitando-se sempre que possível, o processado. -A competência para prosseguir com os autos que, nos termos daquele transcrito preceito, passam a seguir
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.