Lei 62/2013

Lei da Organização do Sistema Judiciário

Artigo 69.º Juízes militares

EM VIGOR
Os quadros de juízes dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto preveem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela GNR.

Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo
  • STA0131/16.5BEPDL13-02-2025SUZANA TAVARES DA SILVA

    LEI · ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS · REMUNERAÇÃO

    I - Segundo o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 87.º da LOSJ, nos casos em que, por determinação do Conselho Superior da Magistratura, um juiz exerça funções em mais de um tribunal ou juízo da mesma comarca, esse exercício de funções confere apenas direito a ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte em função das necessidades de deslocação nos termos da lei geral. II – Inexistindo

  • TC704/201915-07-2019Gonçalo de Almeida Ribeiro
  • TRP1173/14.0T2AVR.P124-01-2018MIGUEL BALDAIA DE MORAIS

    ACIDENTE DE VIAÇÃO · ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS COM ALEGAÇÕES · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · NULIDADES DE SENTENÇA

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de autoridad

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.