Artigo 102.º — Formação
EM VIGOR desde 25/07/2025Durante o período em que exerce funções, o magistrado do Ministério Público coordenador frequenta, obrigatoriamente, curso de formação específico.
Jurisprudência
3 acórdãos aplicam este artigoPROCEDIMENTO CAUTELAR · ARROLAMENTO DE IMÓVEIS DE SOCIEDADE COMERCIAL · COMPETÊNCIA MATERIAL
O procedimento cautelar que visa o arrolamento de oito imóveis da titularidade de uma sociedade comercial até que seja apreciada a validade de deliberações sociais dessa sociedade não é da competência material de um Juízo Central Cível.
CONTRATO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · MODIFICAÇÃO · ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
1. Os contratos devem ser pontualmente cumpridos (Art. 406.º n.º 1 do C.C.). 2. Estando estabelecido no contrato de prestação de serviços para colocação de observador cientifico a bordo de navio para pesca de arrasto em alto mar que a retribuição devida à prestadora desses serviços seria paga até que o observador chegasse a Portugal, a remuneração fixada a título diário é devida até que esse obse
CONTRATO DE EMPREITADA · INCUMPRIMENTO · DESISTÊNCIA · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
1. No âmbito de um contrato de empreitada, em que não se encontre estabelecido um prazo essencial e em que o empreiteira suspenda a execução da obra por considerar haver atraso nos pagamentos devidos pelo dono da obra, a rutura da relação negocial, por parte deste, sem prévia interpelação admonitória daquela, equivale a desistência, nos termos e para os efeitos do art.º 1229.º do CC. 2. A in
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.