Artigo 34.º — Assessores

EM VIGOR desde 25/07/2025

1 - O Supremo Tribunal de Justiça dispõe de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público, nos termos definidos na lei. 2 - Na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República ou do respetivo tribunal, conforme aplicável, podem ser criados, nos termos a definir em diploma próprio: a) Gabinetes de assessores para coadjuvar os juízes e os magistrados do Ministério Público dos tribunais de comarca e dos tribunais da Relação; b) Gabinetes de apoio ao juiz presidente da comarca ou conjunto de comarcas.

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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

TRG7091/15.8T8VNF-E.G128-10-2021ANA CRISTINA DUARTE
EMBARGOS DE EXECUTADO · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · NULIDADE · INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO
1 - O princípio do contraditório sustenta-se num direito à participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. 2 - Tal é o que decorre do disposto no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil que consagra o princípio do contraditório, em geral
TRP290/07.8GBPNF-C.P108-02-2017MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL · EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · SECÇÃO CRIMINAL · INCOMPETÊNCIA
O conhecimento do recurso da decisão de um incidente na execução de sentença penal relativa à quantia exequenda, fixada naquela, não é da competência da secção criminal mas da secção civil do tribunal da Relação.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.