CRIME PARTICULAR · ASSISTENTE · RECURSO · LEGITIMIDADE
I – O assistente tem legitimidade e interesse em agir no recurso interposto quanto à espécie de pena aplicada ao arguido, a mais no domínio da ação penal por crimes particulares, onde impera a concretização processual do direito de acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva do art. 20.º da C.R.P. e o direito de intervir no processo penal (art.32º, nº7, da C.R.P.), sob o ónus de o promover n
CRIME DE AUXÍLIO MATERIAL · ABSOLVIÇÃO · PERDA DE VANTAGENS · CONDENAÇÃO
I - Sendo uma arguida absolvida da acusação pela prática de um crime de auxílio material (art. 232º do Código Penal), mas condenada a pagar ao Estado a quantia de € 400,-- (quatrocentos euros) a título de perda de vantagens obtida com a prática de crime, a decisão é irrecorrível na parte penal por parte da arguida, por esta ter sido absolvida da acusação; II - No plano do direito civil (sendo nes
HABEAS CORPUS · PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO · ACOLHIMENTO RESIDENCIAL · MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
I. Em casos, seguramente, excepcionais, em que possam estar em causa situações de limitação ao direito à liberdade que justifiquem a garantia de habeas corpus no âmbito da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, não será de rejeitar, de princípio, a admissibilidade da sua aplicação. II. A dificuldade de ordem prática reside no facto de que qualquer das medidas en
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · RECUSA DE CUMPRIMENTO · LIGAÇÃO A PORTUGAL
I – Em processo relativo a mandado de detenção europeu emitido por outro país, é legítima a recusa de cumprimento no caso de o arguido ter uma actual ligação evidente e estável a Portugal: é português e reside há quase dois anos e meio no concelho onde nasceu, aí tendo amigos e uma relação afectiva. II – Em tal situação, e não havendo nenhuma das circunstâncias dos arts. 16.º, nºs. 3 e 4, e 17.º,
CONCURSO PARA JUIZ DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO · PROCEDIMENTOS DE MASSA · CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS · CONCURSO CURRICULAR
I - As deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativas a concursos de juízes para os tribunais desta jurisdição são impugnáveis jurisdicionalmente perante o Supremo Tribunal Administrativo e, se respeitarem a concursos com mais de 50 candidatos, devem seguir a forma da ação administrativa urgente, por estar em causa o contencioso de atos administrativos praticad
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · TRIBUNAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL · ISENÇÃO DE CUSTAS
I) A acção em que é pedida a anulação de uma deliberação social por preterição do procedimento estatutário não é da competência do tribunal da propriedade intelectual por não versar sobre direitos de autor ou sobre o regime jurídico da cópia privada. II) Apesar de o mérito da deliberação se referir a uma questão de direitos de autor e ao regime jurídico da cópia privada é face à configuração da a
HABEAS CORPUS · PENA DE PRISÃO · LIBERDADE CONDICIONAL · LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL
I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade. II - O habeas corpus não é meio adequado para viabilizar uma «saída precária para o próximo dia 23 de dezembro de 2021» mesmo que o requer
TC1137/201910-12-2020Gonçalo de Almeida Ribeiro TC26/201818-09-2019Lino Rodrigues Ribeiro UNIÃO DE FACTO · ACÇÃO JUDICIAL · TRIBUNAL COMPETENTE · AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
I. - A acção intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da situação de união de facto , nos termos e para efeitos dos nºs 2 e 4, do artº 14º, do DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro [ REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ], integra a previsão do artº 122º,nº1, alínea g), da LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO; II - É que, ao aludir a referida alínea g) do nº 1 do art. 122º
CONF032/1730-11-2017MARIA DA GRAÇA TRIGO AUDIOGEST · REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO · ISENÇÃO DE CUSTAS
I - Apesar das dúvidas suscitadas pela amplitude da al. f) do n. º1 do art. 4. º do RCP, face à diversidade de atividades que podem ser exercidas pelas pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos e à relevância que a prossecução de um interesse de ordem pública continua a assumir na seleção legislativa das pessoas e entidades beneficiárias de isenção de custas, as Entidades de Gestão Coletiva d
COMPETÊNCIA MATERIAL · ÁREA URBANA DE GÉNESE ILEGAL · TRIBUNAL COMUM · IMPUGNAÇÃO
I - A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido e pela causa de pedir. II - A competência material para a impugnação de deliberações de uma assembleia de proprietários e comproprietários de uma Área Urbana de Génese Ilegal é atribuída aos tribunais comuns (n.º 8 do art. 12.º da Lei n.º 91/95, de 02-09). III - Invocando o autor, em relação à deliberação impugnada, questões que respeitam
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL DO TRABALHO · ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL · TRABALHADOR EM FUNÇÕES PÚBLICAS
i. O legislador, ao dispor nos termos que se mostram consagrados no art. 2º n.º 4 do Decreto-Lei n.º 503/99 de 20-11, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 59/2008 de 11-09, definiu claramente o regime aplicável em matéria de acidentes sofridos pelos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais independentemente de beneficiarem ou não do estatuto de trabalhador em f
PROVA · SMS [SHORT MESSAGE SERVICE]
Se o arguido enviou ao ofendido mensagem por sms o seu destinatário pode fazer da missiva o uso que entender, nomeadamente apresentá-la às autoridades judiciárias para poder servir como prova de um crime de que é vitima.
MINISTÉRIO PÚBLICO · MOVIMENTO DE MAGISTRADOS · PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA · FUMUS BONI JURIS
Nem é certa nem provável a procedência de uma pretensão de condenação do Conselho Superior do Ministério Público a colocar um procurador-adjunto, como efectivo, de acordo com as preferências por si manifestadas para o movimento, numa das comarcas que não obtiveram o preenchimento dos lugares mínimos de procuradores-adjuntos estabelecidos no Mapa V do DL nº49/2014, de 27.03.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.