Artigo 52.º — Competência do plenário
EM VIGORCompete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:
a) Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais;
b) Exercer as demais competências conferidas por lei.
Jurisprudência
7 acórdãos aplicam este artigoRECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · INCOMPETÊNCIA RELATIVA
É da competência das secções cíveis do STJ, e não das criminais – por não se tratar de “causa penal” –, a apreciação de recurso de fixação de jurisprudência interposto por demandadas (não arguidas) no pedido de indemnização civil, suscitando a decisão de questão que encerra matéria exclusivamente civil.
RECLAMAÇÃO · DECISÃO SUMÁRIA · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I- No STJ, cabe reclamação para a Conferência na Secção Criminal e não para o Plenário, da Decisão sumária do relator que não admitiu o recurso de despacho de relatora no Tribunal da Relação, pelo qual, após a prolação, nessa Relação, de Acórdão em recurso de decisão de 1ªinstância, decidiu não ser caso de notificação pessoal desse acórdão ao arguido, despacho esse da relatora no Tribunal da Relaç
HABEAS CORPUS · PENA DE PRISÃO · LIBERDADE CONDICIONAL · LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL
I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade. II - O habeas corpus não é meio adequado para viabilizar uma «saída precária para o próximo dia 23 de dezembro de 2021» mesmo que o requer
NULIDADES · CONTRATO DE TRABALHO
I- Face às incidências processuais mencionadas no Relatório, não se pode concluir que o voto de vencido apresentado pelo Exmo. Desembargador 1º Adjunto tenha sido lavrado em ato posterior ao da prolação do acórdão, não se verificando, portanto, a nulidade insanável deste invocada pelo Recorrente; II- Também não ocorre a invocada nulidade do acórdão recorrido, por excesso de pronúncia, sendo que ne
MATÉRIA DE FACTO · MATÉRIA DE DIREITO · FACTO CONCLUSIVO · DEVER DE LEALDADE
I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao motivo que determinou o despedimento do Trab
NULIDADE · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · CONTRATO DE TRABALHO · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
1) O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação (ex vi do artigo 716.º do CPC) seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido 2) Saber se os factos alterados pelo Tribunal da Relação, no seguimento de impugnação do apelante, assumem natureza conclusiva e se conté
RECURSO CONTENCIOSO · DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA · CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO · DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
I - Nos recursos das deliberações do CSM interpostos para a Secção de Contencioso Administrativo do STA não há duplo grau de jurisdição, deliberando tal Secção com a intervenção de todos os seus membros no ano em que o recurso foi distribuído. II - Logo, de tal acórdão não cabe recurso para qualquer outro órgão do STJ, seja o Plenário, seja o Pleno das Secções Especializadas, seja ainda o Pleno
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.