Lei 62/2013

Lei da Organização do Sistema Judiciário

Artigo 113.º — Competência

EM VIGOR
1 - Compete ao tribunal marítimo conhecer das questões relativas a: a) Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito; b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo; c) Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal; d) Contratos de transporte por via fluvial ou por canais, nos limites do quadro n.º 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de julho; e) Contratos de utilização marítima de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, designadamente os de fretamento e os de locação financeira; f) Contratos de seguro de navios, embarcações, outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas; g) Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas; h) Processos especiais relativos a navios, embarcações, outros engenhos flutuantes e suas cargas; i) Procedimentos cautelares sobre navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, respetiva carga e bancas e outros valores pertinentes aos navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, bem como solicitação preliminar à capitania para suster a saída das coisas que constituam objeto de tais procedimentos; j) Avarias comuns ou avarias particulares, incluindo as que digam respeito a outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo; k) Assistência e salvação marítimas; l) Contratos de reboque e contratos de pilotagem; m) Remoção de destroços; n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição; o) Utilização, perda, achado ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos e plantas marinhas, ferros, aprestos, armas, provisões e mais objetos destinados à navegação ou à pesca, bem como danos produzidos ou sofridos pelo mesmo material; p) Danos causados nos bens do domínio público marítimo; q) Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazam nos respetivos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo; r) Presas; s) Todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo; t) Recursos das decisões do capitão do porto proferidas em processo de contraordenação marítima. 2 - A competência a que se refere o número anterior abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões. 3 - Nas circunscrições não abrangidas pela área de competência territorial do tribunal marítimo, as competências referidas nos números anteriores são atribuídas ao respetivo tribunal de comarca.
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Jurisprudência

13 acórdãos aplicam este artigo
  • TRL1432/24.4T8FNC.L1-227-03-2025RUTE SOBRAL

    INCOMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL MARÍTIMO · REPARAÇÃO/MODERNIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO

    (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Compete ao Tribunal Marítimo o conhecimento das questões relativas a contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo, conforme o disposto nos artigos 113º, nº 1, alínea b), da Lei nº 62/2013, de 26-08 (L.O.S.J.), e 4º, alínea b), da Lei nº

  • TRP6528/22.4T8MAI.P111-12-2024MARIA DA LUZ SEABRA

    CONTRATO DE TRANSPORTE COMBINADO OU MULTIMODAL · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · PERDA DAS MERCADORIAS · COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL

    I - Para a determinação da competência em razão da matéria deve atender-se ao pedido e à causa de pedir alegados na petição inicial, de acordo com a relação jurídica material controvertida apresentada em juízo pela autora. II - Tendo sido invocado como causa de pedir na petição inicial a celebração de um contrato de transporte via marítima e terrestre (transporte combinado ou multimodal) entre a

  • STJ493/23.8T8VNG.P1.S123-01-2024JORGE LEAL

    COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL MARÍTIMO · TRIBUNAL COMUM · CONTRATO DE SEGURO

    I. A competência material do tribunal deverá ser apreciada consoante os termos em que a ação é proposta, atendendo-se ao pedido e à causa de pedir formulados pelo autor. II. Cabe ao tribunal marítimo, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 113.º da LOSJ, julgar uma ação na qual a autora pretende obter da ré seguradora (e, subsidiariamente, da ré mediadora do contrato de seguro) com quem

  • TRE308/22.4T8LAG.E123-11-2023FRANCISCO XAVIER

    COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · TRIBUNAL MARÍTIMO · ACIDENTE MARÍTIMO

    A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa a efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente ocorrido no decorrer de actividade marítimo-turística, para observação da vida marinha, pelos danos sofridos por passageiro devido à condução da embarcação durante o transporte marítimo, está deferida ao Tribunal Marítimo. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • STJ85/20.3TNLSB.L1.S102-11-2023ANA PAULA LOBO

    COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL MARÍTIMO · PROCEDIMENTOS CAUTELARES · ARRESTO

    O Tribunal Marítimo não é competente, em razão da matéria, para conhecer uma acção de indemnização por danos sofridos com um arresto de navio que caducou por negligência do arrestante.

  • TRP493/23.8T8VNG.P109-10-2023MANUEL DOMINGOS FERNANDES

    COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · TRIBUNAIS JUDICIAIS · TRIBUNAL MARÍTIMO · CONTRATO DE SEGURO

    I - Não sendo o elemento preponderante da causa de pedir, no caso em apreço, a indemnização dos danos sofridos, nem tão pouco o contrato de manutenção e reparação das embarcações celebrado entre a Autora e os seus clientes, donos das embarcações, mas sim o âmbito de cobertura do contrato de seguro e o seu incumprimento, esta questão está absolutamente subtraída à competência cível dos Tribunais Ma

  • TRL107/22.3TNLSB.L1-928-09-2023JORGE ROSAS DE CASTRO

    CONTRAORDENAÇÃO · RECURSO PARA A MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO

    1.–Em matéria contraordenacional, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, pode ser aceite o recurso da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, nos termos do n.º2 do artigo 73.º do Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, ainda que o mesmo não seja admissível face ao disposto no n.º1 do mesmo preceito. 2.–O Decreto Lei n.º 159/201

  • TRL83/22.2TNLSB.L1-711-10-2022ANA RODRIGUES DA SILVA

    PROCEDIMENTO CAUTELAR · ARRESTO · EMBARCAÇÃO · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

    1.–É através da análise da causa de pedir e do pedido que se deve aferir a competência do tribunal, seja ela absoluta, seja ela relativa; 2.–A questão da (in)competência dos tribunais portugueses apenas assume relevância quando o caso trazido a juízo apresente uma qualquer conexão com outra ordem jurídica estrangeira, mantendo, ainda assim, uma conexão com a ordem jurídica portuguesa.

  • TRE2303/21.1T8FAR.E115-09-2022FRANCISCO XAVIER

    COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · TRIBUNAL MARÍTIMO · EMBARCAÇÃO

    I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. Estando em causa litígio referente ao incumprimento de contrato respeitante à compra e venda de uma embarcação de recreio, que pela sua nat

  • TC396/202013-07-2020Gonçalo de Almeida Ribeiro
  • TRE878/19.4T8FAR.E119-12-2019TOMÉ DE CARVALHO

    TRIBUNAL MARÍTIMO · EMBARCAÇÃO · REPARAÇÃO DOS DEFEITOS

    A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa a avaliação da extinção de uma relação contratual de compra e venda e reparação de uma embarcação destinada ao uso marítimo, bem como à obtenção de uma indemnização por danos associados a esse incumprimento, é deferida ao Tribunal Marítimo. (Sumário do Relator)

  • TRL2831/17.3T8CSC.L1-126-03-2019ROSÁRIO GONÇALVES

    COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · PETIÇÃO INICIAL · RELAÇÃO JURÍDICA

    – A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica apresentada pelo autor na petição inicial, independentemente do mérito ou demérito da pretensão deduzida.

  • TRP869/15.4T8AVR-A.P113-03-2017OLIVEIRA ABREU

    COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · CONTRATO DE SEGURO · CARGA · NAVIO

    I - A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Sendo a causa de pedir complexa, é relevante, pa

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.