NOTA JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE · EXECUÇÃO POR CUSTAS DE PARTE · NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - As questões relativas à tempestividade, regularidade e conteúdo da nota justificativa têm que ser suscitadas pelo devedor de custas de parte na ação declarativa em que foi proferida a decisão tributária e em que foi emitida a referida nota. II - A sentença é nula, além do mais, sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. III - As questões a decidir reconduze
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · DIREITOS DE PERSONALIDADE · DIREITO À IMAGEM
No âmbito de processos em que a ré é a mesma, sendo semelhantes as causas de pedir invocadas, em particular no que relevam para o efeito de determinar a competência dos tribunais portugueses, o Supremo Tribunal de Justiça tem decidido uniformemente no sentido de que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes segundo o princípio da causalidade, para conhecer de acções de responsabi
COBRANÇA DE ALIMENTOS · SENTENÇA ESTRANGEIRA · RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVI · TRIBUNAL DA RELAÇÃO
1 - A Convenção de Haia de 23 de novembro de 2007, Convenção de Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família prevê no seu artigo 23.º um procedimento relativo a um pedido de reconhecimento e execução de decisões existentes e proferidas em Estado estrangeiro em matéria de alimentos que exclui a necessidade de o credor obter uma nova decisão n
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL · CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO · PACTO DE JURISDIÇÃO · ELEMENTOS DE CONEXÃO
I.– No contexto de um contrato que as partes designaram como “concessão comercial”, celebrado em 2009, entre uma empresa com sede no Reino Unido e uma empresa portuguesa, - em cujo âmbito as partes convencionaram um pacto de jurisdição que conferia a competência exclusiva dos tribunais ingleses para decidir os litígios entre as partes, - tendo em conta que a empresa inglesa havia já cedido a s
COMPLEMENTO DE PENSÃO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · JUÍZOS DO TRABALHO
Os Juízos do Trabalho são os competentes em razão da matéria para conhecer do pedido de pagamento de complementos de reforma fundado em obrigações emergentes de contrato de trabalho, atento o disposto no artigo 126.º, n.º 1, alínea b) da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.