AÇÃO EXECUTIVA · INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO · REFORMA DO EXECUTADO · AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Os juízos locais cíveis, no âmbito da sua competência residual, são competentes para ação de indemnização intentada por exequente contra a entidade processadora da reforma de executado, entretanto declarado insolvente, por esta não ter alegadamente procedido à penhora devida.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA · VALOR DA CAUSA · FORMA DE PROCESSO · INJUNÇÃO
1 – O valor processual da injunção e da acção declarativa que se lhe seguir é o do pedido, atendendo-se, quanto aos juros, apenas aos vencidos até à data da apresentação do requerimento. 2 – A utilidade económica imediata do pedido serve para determinar a competência do Tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do Tribunal, sendo que, no caso concreto, não importa o va
CONF016/1813-09-2018FERNANDA ISABEL PEREIRA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
Questionado-se a responsabilidade civil extracontratual do liquidatário judicial/administrador da insolvência, por atos praticados no exercício desta atividade é o tribunal administrativo materialmente competente para conhecer da ação administrativa comum.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.