PEDIDO DE ESCUSA PELO JUIZ · SUBSTITUTO LEGAL · DECISÃO SURPRESA · TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
I - Existindo um regime de substituição dos juízes nas respetivas faltas ou impedimentos estabelecido pelo Juiz Presidente da Comarca, em consonância com o disposto no art. 86º da LOSJ, não tem que ser proferido qualquer despacho autónomo de nomeação de substituto do juiz impedido, havendo unicamente que aplicar os critérios de substituição definidos nesse regime. II - A taxa sancionatória previs
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES · TRIBUNAL SINGULAR · SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ · JUIZ PRESIDENTE
I - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artigo 328.º-A do Código de Processo Penal, impõe que o juiz que preside à audiência de julgamento esteja presente durante toda a produção da prova, permitindo-lhe formar, de forma directa e imediata, a sua convicção sobre os factos e, com base nessa percepção, proferir a decisão final. II - Os desvios a este princípio, previst
TC479/2215-05-2025Mariana Canotilho JUIZ NATURAL · SUBSTITUIÇÃO · TRIBUNAL COLETIVO · JUIZ
I - O princípio do juiz natural ou legal visa garantir aos cidadãos que as causas são julgadas por um tribunal previsto como competente mediante a aplicação de critérios objetivos e legalmente pré-estabelecidos, impedindo assim a criação de tribunais ad-hoc ou a determinação discricionária do juiz competente. II - O princípio do juiz natural impõe, ainda, que os termos em que se procede à substit
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · REVOGAÇÃO · DUPLA VALORAÇÃO
Alega o recorrente que a prática de novos factos no período da suspensão da execução da pena de prisão já foi considera para que lhe tenha sido aplicada prisão efectiva no âmbito de processo posterior a estes autos, pelo que ao considerar-se tal prática agora para operar a revogação da suspensão da pena, estar-se-ia a valorar duplamente tal reiteração. Mas não há qualquer dupla valoração no mesmo
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO · REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO MAGISTRADO · CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
A disposição transitória constante do artigo 285.º, 1 do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), segundo a qual “Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a receber a c
TC711/2211-05-2023Assunção Raimundo ILÍCITO CRIMINAL · ELEMENTO SUBJECTIVO · CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
1. O dolo consiste, pois, no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciência intencional) das circunstâncias do facto que preenche um tipo de ilícito objetivo. Visa que «o agente conheça tudo quanto é necessário para uma correta orientação d
TC597/202221-12-2022Lino Rodrigues Ribeiro TC436/202215-11-2022José António Teles Pereira TC606/202215-11-2022José António Teles Pereira TC430/202202-11-2022José António Teles Pereira TC673/202218-10-2022José António Teles Pereira TC586/202211-08-2022José António Teles Pereira REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · PROCEDIMENTO CAUTELAR
I- A sentença estrangeira cuja revisão se requer constitui título executivo depois de revista; a decisão da Relação não é título executivo. II- Estando pendente um processo de revisão de sentença estrangeira, tal como, na 1.ª instância, um arresto que visa acautelar o direito reconhecido na sentença revidenda, aquele processo de revisão não é o processo principal a que se refere o artigo 364.º, n
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.