SUPRIMENTOS DE SÓCIO À SOCIEDADE · AÇÃO · COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL DE COMÉRCIO
I - Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias II - O Tribunal de Comércio é um Tribunal de competência especializada e ao qual incumbe, nomeadamente, preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais (artº 128º, nº1, alínea c), da Lei da Organi
DECISÃO SINGULAR · DECISÃO SUMÁRIA · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · ARGUIÇÃO DE NULIDADE
I. A decisão da reclamação apresentada nos termos do art. 405.º do CPP é uma decisão singular do Presidente do Tribunal da Relação, que não uma “decisão sumária”, para os efeitos do art. 417.º, n.º7 e 419.º, n.º3, al. a), não podendo ser objecto de reclamação para a conferência; II. Tratando-se de uma decisão definitiva - sem prejuízo de eventual recurso para o Tribunal Constitucional – é, no ent
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · DIREITO DE PROPRIEDADE · IMÓVEL · SEDE SOCIAL
Tem competência em razão da matéria, o juízo local cível, para preparar e julgar uma ação de condenação em que se visa a tutela do direito de propriedade, instaurada por quem não é sócio contra os sócios e a sociedade, para obter a declaração que o imóvel não constitui a sede da sociedade e o ressarcimento dos danos sofridos, fora do concreto e limitado regime jurídico das sociedades comerciais, n
BURLA QUALIFICADA · MODO DE VIDA · CONSUMAÇÃO · CONCURSO DE INFRAÇÕES
I - Sendo a data do trânsito em julgado da primeira condenação o momento temporal a ter em conta (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 9/2016, DR I, de 09-06-2016) para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes (art. 30.º, n.º 1, do CP), a que corresponde uma pena única (art. 77.º, n.os 1 e 2, do CP), os crimes praticados antes dessa data e os crimes praticados depois dela formam do
COMPETÊNCIA TERRITORIAL · TRIBUNAL DA RELAÇÃO · VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL · IMPEDIMENTOS
I - A competência para apreciar a reclamação contra o despacho que decide sobre a competência territorial está deferida ao presidente da Relação respetiva (ou seja, a Relação que tem jurisdição sobre o tribunal reclamado). II - Mas isto tem que ser conjugado com as prescrições da LOSJ. III - No caso vertente sabemos que, por renúncia do presidente, a presidência do tribunal da Relação de Lis
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
É da competência material do Juízo Central Cível, e não do Juízo do Trabalho, a ação declarativa, sob a forma de processo comum, intentada por uma sociedade comercial, ex-empregadora do Réu, em que aquela, imputando a este último a prática de factos atinentes à ilegítima apropriação de mercadorias e diversas quantias monetárias nas suas lojas (suscetíveis de integrarem a prática de diversos crimes
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.