Artigo 187.º
EM VIGORNorma revogatória
1 - Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de março;
b) Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A, de 14 de maio;
c) Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/A, de 14 de agosto;
d) Decreto Legislativo Regional n.º 9/96/A, de 14 de junho;
e) Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 9 de novembro;
f) Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de maio;
g) Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de abril;
h) Decreto Legislativo Regional n.º 38/2002/A, de 3 de dezembro;
i) Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de maio;
j) Decreto Regulamentar Regional n.º 36/82/A, de 9 de setembro;
k) Decreto Regulamentar Regional n.º 35/84/A, de 9 de outubro;
l) Decreto Regulamentar Regional n.º 13/87/A, de 6 de maio;
m) Decreto Regulamentar Regional n.º 19/88/A, de 20 de abril;
n) Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/A, de 25 de maio;
o) Decreto Regulamentar Regional n.º 15/89/A, de 6 de maio;
p) Decreto Regulamentar Regional n.º 17/89/A, de 10 de maio;
q) Decreto Regulamentar Regional n.º 37/91/A, de 20 de novembro;
r) Decreto Regulamentar Regional n.º 46/92/A, de 21 de novembro;
s) Decreto Regulamentar Regional n.º 22/96/A, de 26 de abril;
t) Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 138/2000, de 17 de agosto.
2 - São revogados o artigo 2.º e o anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de outubro.