Decreto Legislativo Regional 35/2012/A

Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial

Artigo 31.º

EM VIGOR
Noção O Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território regional e define a estratégia de desenvolvimento territorial, respeitando e integrando as opções estabelecidas, ao nível nacional, pelo Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, considerando as estratégias municipais de desenvolvimento local e constituindo o quadro de referência para a elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial.
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