Artigo 177.º
EM VIGOR(Reclassificação)
1 - Os chefes de secção central são reclassificados em chefes de secção.
2 - Os escriturários-dactilógrafos são reclassificados em terceiros-oficiais estagiários.
Portaria 193/79
Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência