Artigo 85.º
EM VIGOR(Provas)
1 - Os concursos constarão fundamentalmente de provas escritas.
2 - Os concursos de habilitação de pessoal dos serviços técnicos deverão versar não só questões referentes à respectiva especialidade, mas também matéria de previdência social de complexidade adequada ao nível dos lugares a preencher.