Artigo 119.º
EM VIGOR(Faltas injustificadas)
1 - Consideram-se injustificadas as faltas que não se enquadrem no disposto nos artigos 116.º e 118.º
2 - As faltas injustificadas determinam perda de retribuição pelo período correspondente e descontarão na antiguidade, constituindo infracção disciplinar se forem reiteradas.
3 - Considera-se que as faltas são reiteradas quando excedam duas seguidas ou quinze interpoladas em cada ano civil.