Artigo 80.º
EM VIGOR(Fiscais administrativos)
1 - Os lugares de fiscal administrativo principal são providos entre fiscais administrativos de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
2 - Os lugares de fiscal administrativo de 1.ª classe são providos entre fiscais administrativos de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
3 - Os lugares de fiscal administrativo de 2.ª classe são providos entre fiscais administrativos de 3.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
4 - Os lugares de fiscal administrativo estagiário são providos em indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente, gozando de preferência os concorrentes colocados no serviço de administração de imóveis da Caixa Nacional de Pensões que, em teste a realizar para o efeito, mostrem conhecimentos razoáveis da legislação sobre casas de renda económica.
5 - Ao fim de um ano de serviço, os fiscais administrativos estagiários passam a fiscais administrativos de 3.ª classe.
QUADRO O
Pessoal auxiliar