Artigo 12.º
EM VIGOR(Documentos necessários)
Para provimento em qualquer lugar, os candidatos deverão apresentar na instituição:
a) Bilhete de identidade de cidadão nacional;
b) Certidão de habilitações literárias;
c) Duas fotografias;
d) Documentos comprovativos de quaisquer outras habilitações literárias ou profissionais.