Artigo 115.º
EM VIGOR(Definição)
1 - Falta é a ausência durante um dia de trabalho.
2 - A ausência de duração igual ou inferior a meio dia de trabalho será considerada meia falta.
3 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
Portaria 193/79
Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência