Artigo 9.º
EM VIGOR(Definição de funções)
Às diversas categorias previstas nesta portaria correspondem as funções referidas no anexo III.
CAPÍTULO IV
Provimento do pessoal
SECÇÃO I
Condições gerais
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoDESPEDIMENTO · JUSTA CAUSA · RETRIBUIÇÃO · DEDUÇÃO
Tendo sido retiradas à trabalhadora as funções que constituíam a essencial da sua categoria profissional de educadora de infância – a orientação psicopedagógica das crianças à sua responsabilidade – e remetida para uma situação de mera auxiliar de outra educadora, apesar de continuar a ser designada como educadora de infância e de ser paga como tal, e não se verificando os pressupostos em que, nos
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.