Lei 15/2005

Estatuto da Ordem dos Advogados

Artigo 129.º Reincidência

REVOGADO por Lei 145/2015 · 09/09/2015
Considera-se reincidente o advogado que cometa uma infracção disciplinar que deva ser punida com pena igual ou superior à de multa, antes de decorrido o prazo de três anos sobre o termo do cumprimento de pena efectiva de igual ou superior gravidade que lhe tenha sido definitivamente aplicada pela prática de infracção anterior.