Artigo 127.º — Circunstâncias atenuantes
REVOGADO por Lei 145/2015 · 09/09/2015Constituem, entre outras, circunstâncias atenuantes:
a) O exercício efectivo da advocacia por um período superior a cinco anos, sem qualquer sanção disciplinar;
b) A confissão;
c) A colaboração do advogado arguido para a descoberta da verdade;
d) A reparação espontânea, pelo advogado arguido, dos danos causados pela sua conduta.