Diploma — Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes
REVOGADO por Lei 145/2015 · 09/09/2015A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte: