• TRL1876/18.0T8LRS-A.L1-227-01-2022NELSON BORGES CARNEIRO

  TÍTULO EXECUTIVO · ERRO SOBRE O OBJECTO · HONORÁRIOS

  I – Identificando a recorrente, no corpo das alegações e nas conclusões, os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgado, identificando e transcrevendo o depoimento testemunhal que, no seu entender, impõe decisão diversa e retirando-se da leitura das alegações, ainda que de forma menos clara, qual a decisão que deve ser proferida a esse propósito, mostra-se cumprido o ónus de im

• TC960/202001-02-2021José António Teles Pereira
• TRL1494/12.7TBLSB.L1-627-09-2018TERESA PARDAL

  ADVOGADO · SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO · CONTRATO NULO · INDEMNIZAÇÃO

  É nulo, nos termos do artigo 280º do CC, por ter objecto ilegal, o contrato em que, intitulando-se advogado apesar de ter suspensa a sua inscrição na Ordem dos Advogados, o autor prestou aos réus serviços de consulta jurídica e de elaboração de contratos, que constituem actos de advocacia, reservados por lei aos licenciados em direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, ficando obrigado

• TCAN03717/15.1BEBRG21-04-2016Hélder Vieira

  ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS · FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO; COMINAÇÃO

  I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e, actua

• TC1083/1309-01-2014Fernando Ventura
• TRL17112/10.5T2SNT-A.L1-723-04-2013CONCEIÇÃO SAAVEDRA

  ADVOGADO · SOLICITADOR · PATROCÍNIO JUDICIÁRIO · CÔNJUGE

  I- O nº 7 do art. 1º da Lei nº 49/2004, de 24.8, ao procurar definir o sentido e alcance dos actos próprios dos advogados e solicitadores, não exclui desse elenco aqueles actos que sejam praticados por esses advogados e solicitadores na defesa de interesses próprios, ainda que sujeitos aos limites previstos no Estatuto e na legislação processual; II- Não havendo conflito de interesses que o desac

• TRP1301/08.5TAVNG.P109-12-2009ANTÓNIO GAMA

  ASSISTENTE · RECURSO · INTERESSE EM AGIR

  I - O assistente só pode recorrer das decisões contra ele proferidas e das decisões que o afectem, mesmo que o MºPº o não tenha feito, desde que tenha interesse em agir. II - O interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelamento de um direito ameaçado que precisa de tutela e só por essa via se logra obtê-la. III - Num contexto de desinteresse processual em que o a

• TRP061531425-10-2006MARIA DO CARMO SILVA DIAS

  ORDEM DOS ADVOGADOS · INSCRIÇÃO · DIREITO AO TRABALHO

  Não é inconstitucional a norma do artº 53º, nº1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, na visão do DL nº 84/84.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.