Artigo 258.º
EM VIGORSuspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro
Durante o ano de 2014, fica suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, sendo repristinados os:
a) Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2010, de 7 de junho;
b) Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27 de abril;
c) Decreto-Lei n.º 159/2007, de 27 de abril;
d) Decreto-Lei n.º 160/2007, de 27 de abril.