Artigo 71.ºEM VIGORAlteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde 1 - Os artigos 22.º-A e 22.º-B do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗