Lei 83-C/2013

Orçamento do Estado para 2014

Artigo 208.º

EM VIGOR
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais É aditado ao EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, um capítulo xiii à parte ii, composto pelos artigos 66.º-C a 66.º-L, com a seguinte redação: «CAPÍTULO XIII Benefício ao reinvestimento de lucros e reservas