Lei 83-C/2013

Orçamento do Estado para 2014

Artigo 68.º-A

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - A administração tributária deve rever as orientações genéricas referidas no n.º 1 atendendo, nomeadamente, à jurisprudência dos tribunais superiores.