Artigo 7.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) Aos automóveis abrangidos pelos n.os 2 e 3 do artigo seguinte, nas percentagens aí previstas; d) ... 3 - Ficam sujeitos a um agravamento de (euro) 500 no total do montante do imposto a pagar os veículos ligeiros equipados com sistema de propulsão a gasóleo, sendo o valor acima referido reduzido para (euro) 250 relativamente aos veículos ligeiros de mercadorias referidos no n.º 2 do artigo 9.º, com exceção dos veículos que apresentarem nos respetivos certificados de conformidade ou, na sua inexistência, nas homologações técnicas, um valor de emissão de partículas inferior a 0,002 g/km. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ...

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Diário da República ↗

Jurisprudência

36 acórdãos aplicam este artigo

TC771/202526-05-2026José Eduardo Figueiredo Dias
TC1410/202524-03-2026Joana Fernandes Costa
TC566/2524-03-2026António José da Ascensão Ramos
TC1257/2524-03-2026António José da Ascensão Ramos
TC1012/202524-03-2026Rui Guerra da Fonseca
TC1042/202527-01-2026Maria Benedita Urbano
STA0828/22.0BEAVR12-11-2025PAULA CADILHE RIBEIRO
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO · GÁS NATURAL
TC803/202523-10-2025Joana Fernandes Costa
TC1246/202208-10-2025José Eduardo Figueiredo Dias
TC22/202515-07-2025José António Teles Pereira
STA01148/15.2BEAVR25-06-2025GUSTAVO LOPES COURINHA
IMPOSTO DE SELO · SUPRIMENTOS · ISENÇÃO
I - A alegada invalidade do contrato de suprimento não pode prejudicar a norma de isenção do Imposto do Selo e, em simultâneo, não afectar a aplicação das correspondentes normas de incidência. II - Verificados os pressupostos económicos das normas fiscais, as respectivas incidências e isenções são despoletadas, mesmo que se verifique uma suposta invalidade jurídica do contrato em causa. III - Co
TCAS576/20.6BEALM05-06-2025ANA CRISTINA CARVALHO
CESE 2019
TC1114/202429-05-2025Dora Lucas Neto
TC1036/202415-05-2025Afonso Patrão
TC129/202513-05-2025Maria Benedita Urbano
TC495/2406-05-2025António José da Ascensão Ramos
TC737/2406-05-2025António José da Ascensão Ramos
TC910/202430-04-2025Joana Fernandes Costa
TC966/202403-04-2025José Eduardo Figueiredo Dias
TC220/202420-03-2025Joana Fernandes Costa

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.