Lei 83-C/2013

Orçamento do Estado para 2014

Artigo 678.º-P

EM VIGOR
1 - ... 2 - O adquirente apenas é responsável pelas despesas de armazenagem caso o levantamento das mercadorias seja efetuado após o prazo de dois dias úteis a contar do fim do prazo inicial de 15 dias estabelecido no n.º 2 do artigo 678.º-N.