Lei 83-C/2013

Orçamento do Estado para 2014

Artigo 211.º

EM VIGOR
Alteração ao Código Fiscal do Investimento Os artigos 1.º, 33.º, 35.º, 36.º e 38.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho, passam a ter a seguinte redação: «